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Justiça concede liminar para combater perueiros em Santa Luzia



Decisão judicial expedida em 2014 concede liminar a favor da Territorial Transportes e Empreendimentos, empresa responsável pela transporte coletivo no município de Santa Luzia, para combater o transporte clandestino. A empresa entrou com a ação pois diversos transportadores estariam realizando transporte coletivo remunerado de passageiros sem a concessão do poder público.

A Territorial informou que a atuação simultânea dos "perueiros" estaria impactando em suas receitas, visto que as linhas deveriam ser exclusivas, por isso requereu a Justiça para que fosse interrompida a prática.

A liminar foi concedida em 18 de março de 2014 e prevê que aquele que for flagrado exercendo a atividade irregular de transporte alternativo de passageiros sem autorização do poder concedente, será multado em de R$1000,00 e terá o veículo apreendido.

O veículo só será liberado pós o pagamento da multa, feita em uma conta judicial vinculada ao processo.

Desde que foi expedida, mais 35 pessoas foram flagradas realizando o transporte irregular e autuadas pelo crime de desobediência contra a decisão judicial.
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