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Prefeitura pode ter excedido limite de gastos com publicidade em 2016



Prefeitura teria gastado mais de 300 mil reais a mais do que podia em gastos com publicidade em 2016 de acordo com o Portal da Transparência e da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).

De acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições, que fala sobre a conduta vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, no inciso VII está descrito: "é proibido realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito".

No Portal da Transparência da Prefeitura de Santa Luzia, nos gastos da Secretaria Municipal de Governo, em Comunicação Social é possível consultar os valores pagos a empresas de publicidade durante o primeiro semestre de cada ano, sendo que em 2013 foram pagos R$ 103.867,84, em 2014 foram R$ 404.099,50 e em 2015 um total de R$ 605.028,47 pago. Com isso a média de gastos com publicidade pela Prefeitura foi de R$ 370.998,60. Porém no ano de 2016, a Prefeitura pagou R$ 702.050,28 a empresas de publicidade, cerca de 331 mil reais a mais do que poderia gastar.



Se for considerado os valores liquidados, como diz a Ac.-TSE, de 24.10.2013, no REspe nº 67994: "para aferição das despesas com publicidade, para fins eleitorais, considera-se o momento da liquidação com o reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado", o valor que foi excedido passa a ser mais de meio milhão de reais. Caso a Justiça Eleitoral confirme a infração da Lei Eleitoral a Prefeita pode ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Como o sistema do Portal da Transparência da Prefeitura é limitado em questão de busca de dados, a redação do site Nottícia não conseguiu encontrar outros valores referentes a gastos com publicidade.
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