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Liminar manda exonerar servidores comissionados e temporários da Prefeitura de Santa Luzia



Juíza defere medida liminar do Ministério Público de Minas Gerais que pede a exoneração servidores comissionados e temporários que foram contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura de Santa Luzia (MG).

Por Isaac Daniel - santaluzia.notticia.com



O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública para cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em face da Prefeitura de Santa Luzia e a prefeita Roseli Pimentel, com o objetivo que a prefeitura proceda com a revisão de todos contratos temporários e comissionados dos servidores admitidos sem concurso público e também a exoneração daqueles servidores que foram contratados que foram considerados inconstitucionais. O MP solicitou também que a Prefeitura não possa nomear novos servidores sem concurso público.

O Ministério Público argumentou que os servidores temporários foram contratados inconstitucionalmente, pois todos realizam atribuições de natureza permanente da administração, e os servidores comissionados não estariam ocupando funções de chefia, direção ou assessoramento.

O pedido do MPMG foi de uma concessão de medida liminar antecipatória de mérito, para impor a prefeitura e à atual prefeita Roseli Pimentel, o cumprimento da obrigação de proceder à revisão e à rescisão dos contratos temporários e a exoneração de servidores comissionados que exerçam funções técnicas burocráticas e operacionais.



A juíza de direito, Edna Márcia Lopes Caetano, analisou o pedido do Ministério Público, e detectou que desde 1998, o poder executivo do município de Santa Luzia vem ilicitamente contratando e nomeando servidores. Ela relatou que que o MP tentou por duas vezes convocar a Prefeitura para regularizar a situação das contratações através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas sem êxito.

A juíza entendeu que as lei municipais referentes a contratação de servidores temporários e nomeação de servidores comissionados são inconstitucionais, e ordenou a Prefeitura a em 180 dias exonerar os servidores comissionados e temporários ilícitos, e também em 180 dias realizar CONCURSO PÚBLICO para adequar o quadro de servidores da prefeitura de Santa Luzia.

Caso a liminar não seja cumprida, a prefeita fica condenada a pagar mil reais para cada servidor mantido em desacordo com a Constituição. A Prefeitura de Santa Luzia e a prefeita Roseli Pimentel tem 15 dias para apresentar contestação.

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