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Prefeitura de Santa Luzia nomeia servidores comissionados mesmo com liminar proibindo



A Prefeitura de Santa Luzia nomeou em janeiro de 2017 quatro servidores comissionados mesmo Decisão liminar expedida em dezembro de 2016 que proibiu novas nomeações por leis consideradas inconstitucionais.

Por Isaac Daniel - santaluzia.notticia.com



O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) teve no final de dezembro de 2016 uma Medida Liminar concedida pela juíza de direito, Edna Márcia Lopes Caetano, em face a Prefeitura de Santa Luzia e a prefeita Roseli Pimentel, por entender a prefeitura estaria contratando e nomeando servidores a partir de leis consideradas inconstitucionais.

Acontece que no último dia 16 de janeiro de 2017, em conjunto a nomeação do novo Secretário de Finanças, Wellerson Rodrigo Augusto De Faria, foram nomeados quatro servidores comissionados por meio da Lei Complementar 3.123/2010, como mostra o Portal da Transparência da Prefeitura. A nomeação estaria contrariando a Medida Liminar concedida ao MPMG. Os quatro nomeados receberão salários que vão de R$1661 a R$3062.

Parte da Lei 3.123/10 foi considerada inconstitucional na análise da medida liminar: "DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE [...] dos artigos 51, 55 “caput”, 56 e 61, com seu Anexo III, da Lei Complementar nº 3.123/10, que tratam da nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão[...]". Vale ressaltar que a Lei 3.123/10 também está sendo julgada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.



Para o MPMG, os contratos temporários firmados pelo município de Santa Luzia não vinham atendendo às exigências dos incisos II e IX, do art.  37,  da Constituição Federal, pois são todos referentes às atribuições de natureza permanente da administração. Além disso, os cargos comissionados no município não possuem natureza de chefia, direção e assessoramento e contrariam as disposições dos incisos II e V, do art. 37, da CF.

A medida liminar determinou a proibição de novas contratações temporárias e nomeações de cargos comissionados e deu 180 dias para a Prefeitura de Santa Luzia realizar concurso público para adequar o quadro de servidores públicos.

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