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Prefeitura de Santa Luzia usa publicidade institucional para promoção pessoal da prefeita



Prefeita estaria aproveitando do fato legítimo de dar publicidade a seus atos para se autopromover, ferindo a Constituição Federal.

Por Isaac Daniel - santaluzia.notticia.com



A Prefeitura de Santa Luzia vem nos últimos dias produzindo uma razoável quantidade de matérias, vídeos e fotos como publicidade institucional, para divulgar seus atos, assim como diz na Constituição Federal, em seu artigo 37, - "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

A publicidade dos atos da administração é um princípio constitucional, mas vem sendo utilizado para promover a imagem da Prefeita Roseli Pimentel. Em vários materiais publicados, principalmente em vídeos, é possível ver a intenção de "engrandecer" a imagem da prefeita, com exaltação de eficiência e correção de todos os atos praticados por sua Administração, como se fosse uma conquista pessoal.



Porém no paragrafo primeiro do artigo 37 da Constituição é definido que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

No último material divulgado pela prefeita em seu Facebook pessoal, há um vídeo que demonstra a prática de promoção pessoal. A repórter, que é funcionária pública da prefeitura, enaltece e induz perguntas somente sobre a administração da prefeita e não apresenta quase nenhuma informação sobre a obra realizada no local, que deveria ser o objetivo da publicidade em questão (caráter informativo).



"A prefeita Roseli Pimentel, com poucos dias que ela assumiu o governo, ela já vem realizando grandes mudanças aqui na cidade."

"A prefeita vai entregar em breve para vocês nessa grande área."

"Então você concorda que em poucos dia que a prefeita assumiu, você já percebe então essas mudanças então no governo dela?"


A propaganda oficial da prefeitura está extrapolando os limites da publicidade institucional e está se tornando um veículo promocional da prefeita ao afrontar o princípio da impessoalidade.

Segundo o Juiz de Direito  Álvaro Rodrigues Junior, "A propaganda oficial que ofender o princípio da impessoalidade deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional para se revelar em verdadeira promoção pessoal, terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Pode, ainda, configurar improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92), eis que ao empregar dinheiro público no custeio da publicidade que irá lhe gerar promoção pessoal estará usando, em proveito próprio, a renda da entidade a que presta serviço."

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